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8 de Março de 2021

Dicas de Direito Empresarial #1 (Franquias)

Esta será uma série de artigos jurídicos, voltados ao direito empresarial, sempre com dicas valiosas sobre diversas matérias do ramo.

Eduardo Oliveira, Advogado
Publicado por Eduardo Oliveira
há 4 anos

Neste primeiro artigo, iremos abordar o tema franquias, qual a lei que as regulamenta, quais os requisitos formais e instrumentos jurídicos para sua formatação.

Inicialmente, vale destacar, que as franquias são regulamentadas pela Lei 8.955/94, a qual disciplina a forma e requisitos dos contratos de franquia empresarial, requisitos estes que são indispensáveis á formatação de qualquer franquia hoje no país.

O artigo 2º da referida lei, traz o conceito de franquia empresarial, senão vejamos:

"Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício."

Basicamente, a franquia é uma concessão de um franqueador á um franqueado, do direito de uso de sua marca, associado ao direito de distribuição de produtos vinculados á ela.

Passemos á análise de alguns requisitos formais e instrumentos jurídicos, necessários á elaboração de franquias;

- Primeiramente, deve ser feito uma análise geral da empresa, a qual busca verificar a situação jurídica, financeira, fiscal, sobre o registro de marca, etc.

- Após isso, o representante jurídico, elaborará, juntamente com o franqueador, um plano de negócios, compatível com a estrutura financeira do franqueador, analisando se realmente a franquia é a melhor solução para o negócio, quais os valores de investimento necessários á se viabilizar a franquia, projeção de resultados, entre outros.

- Posteriormente, deverá ser elaborado uma COF (Circular de Oferta de Franquia), a qual possuirá os requisitos previstos no artigo da Lei 8.955/94;

- Além da mencionada circular, deverão ser realizados, contratos e pré-contratos, com as características de cada franquia, os quais devem ser bem elaborados, á fim de evitar eventuais surpresas desagradáveis, tanto para franqueados, quanto para franqueadores;

- Após isso, a franquia estará praticamente formatada, restando somente a elaboração de manuais operacionais, e a análise de viabilidade, com relação á cada franqueado;

Em síntese, estes são alguns dos requisitos para a formatação de uma franquia, lembrando que sempre aconselhamos a contratação de um profissional especializado, o qual fará a análise de todos os requisitos, e proporá o melhor caminho a ser trilhado pelo franqueador, evitando assim, dores de cabeça e problemas futuros á seu negócio.

Este foi o primeiro artigo da série Dicas de Direito Empresarial, espero ter ajudado a sanar algumas dúvidas sobre o tema!

1 Comentário

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Bom dia estou com.problemas com a Cia ultragaz eu represento a marca deles a 19 eles inviabilizaram minha revenda e ainda querem indenização que page a eles continuar lendo