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13 de Dezembro de 2018

Qual a validade jurídica dos contratos eletrônicos de empréstimo?

Possui os contratos eletrônicos de empréstimo força executiva?

Bom dia Amigos, hoje quero deixar uma dica a respeito de contratos digitais.

Sabe aquele contrato de empréstimo que você faz ou já fez com a sua instituição financeira através do aplicativo do banco?

Pois bem, com o advento das novas tecnologias, temos presenciado cada vez mais a evolução dos instrumentos que permeiam nossas relações com os diversos setores da sociedade, desde a contratação de serviços corriqueiros até as mais complexas relações sociais.

Diante disso, as relações bancárias não fogem a essa regra, vez que dia após dia as instituições financeiras buscam se modernizar para ofertar um serviço mais barato e que atenda as necessidades do consumidor.

Assim surgiu o questionamento que permeou diversas discussões junto ao judiciário, qual a validade executiva do contrato de empréstimo eletrônico? Pode esse contrato, em caso de inadimplemento ser executado?

E a resposta é positiva, pode esse contrato ser executado, desde que, assinado digitalmente pelo contratante e com a assinatura de duas testemunhas, ou, em não havendo testemunhas, que possa ser comprovada a relação jurídica por outros meios.

Ou seja, a assinatura do contratante deve ser feita conforme preceitua a MP2.200-2/2001, a Medida Provisória que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, somente através da autenticação do ITI, é que essa assinatura e por conseguinte o referido contrato terá validade executiva.

Quer saber mais? Deixe sua dúvida nos comentários.

Obs: o presente post não possui viés de consultoria jurídica, devendo cada caso concreto ser analisado em suas particularidades, servindo somente de caráter informativo.

Uma excelente Terça Feira!

4 Comentários

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Dr. Só pra entender: quando se entra no site do banco tem um aviso lá: "Contrate aqui!! Você tem X reais e paga em 36 parcelas!". Esse aviso é um empréstimo do tipo direto ao Consumidor, sem garantia, tem uma taxa média entre 5 a 6,5% ao mês e pode ser contratado diretamente ali, no site mesmo. Eu mesmo já fiz um empréstimo assim no passado. Agora o que o Sr. está dizendo é que a validade desse empréstimo teria que ser provada por duas testemunhas ou assinatura digital?? É isso mesmo? O login e senha do banco já não são suficientes? Fiquei um pouco na dúvida sobre isso. Ficaria grato se comentasse. Atenciosamente continuar lendo

Boa tarde Dr.

Segundo recente entendimento do STJ esse contrato pactuado sem a assinatura digital do consumidor tem a eficácia limitada, ou seja, não é possível executá-lo como um título executivo extrajudicial, o mesmo teria validade somente como prova em uma ação de conhecimento, entretanto, sem validade executiva por sí só.

Não estamos dizendo que o mesmo não seja válido como meio de prova, entretanto não pode ser executado como um título executivo, vez que necessitaria de dilação probatória para apurar sua licitude e eficácia.

Deixo recente julgado do STJ sobre o tema, caso queira adentrar um pouco mais nas nuances do tema: STJ. 3ª Turma. REsp 1.495.920-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 627).

Espero ter sanado sua dúvida.

Abraço! continuar lendo

Esclarecedor! Muito obrigado! continuar lendo

Prezado Dr. Eduardo.
Existe congruência do REsp 1.495.920-DF com o direito bancário?
O referido julgado versa sobre relação contratual entre a FUNCEF e uma pessoa natural. A FUNCEF não é instituição bancária, e seus contratos de mútuo diferem dos contratos realizados por bancos através de CCBs (Cédula de Crédito Bancário).
A CCB, por força do artigo 28 da Lei 10.931, é um título executivo extrajudicial e, no dispositivo seguinte que elenca seus requisitos essenciais, não aponta a necessidade de assinatura de testemunhas.
Por outro lado, contratos de mútuo sim, precisam de assinaturas de duas testemunhas para ter efeito de título executivo extrajudicial.

Outro ponto no vosso artigo indica que a assinatura digital seria válida apenas através de certificação ICP-Brasil, mas observe o parágrafo segundo do art. 10 da Medita Provisória citada:

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Sendo assim, entendo como título executivo extrajudicial o contrato de empréstimo bancário firmado através de manifestação de vontade inequívoca do cliente, sendo dispensadas testemunhas e assinatura com certificação ICP-Brasil.

Fico no aguardo de sua posição para enriquecermos o debate.

Saudações! continuar lendo