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26 de Fevereiro de 2020

TRF1 Decide que é ilegal bloqueio em conta sem prévia comunicação

Justiça decide pela impossibilidade de bloqueio de conta sem a efetiva comunicação acerca de execução fiscal

Bom dia Prezados!

O post de hoje é referente a caso envolvendo execução fiscal.

Muitos são os casos onde empresas e contribuintes são submetidos a procedimentos administrativos e judiciais para cobrança de tributos, os quais por diversas vezes são indevidos, fruto de equívocos na aplicação da legislação ou de seus dispositivos pelo ente estatal.

Inobstante a isso, mesmo que a aplicação da legislação esteja em consonância com o fato, por diversas vezes o fisco no afam de fazer valer a cobrança e o efetivo recebimento de um tributo ou obrigação, se utiliza de procedimentos em desacordo com o previsto e lei, gerando dano ao contribuinte.

É nesse sentido, que muitas vezes o contribuinte ao se deparar com eventual procedimento executório em seu desfavor se vê em uma encruzilhada, onde de um lado o fisco atua com a utilização de procedimentos executórios de ofício e de outro lado, o contribuinte se vê impedido de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório.

É justamente nesse cenário que se verifica a decisão do Egrégio TRF1 ao entender pela ilegalidade de eventual bloqueio de conta sem a efetiva comunicação da execução ao contribuinte, o que mitiga seu direito de resposta, devendo tal procedimento ser afastado, garantindo assim o pleno direito ao contribuinte de apresentar sua defesa e com isso, questionar pontos controversos da execução.

Diante disso, ao se deparar com um procedimento tributário para cobrança de eventuais haveres, deve o contribuinte se cercar de profissionais qualificados para a melhor análise de seu caso e solução de sua demanda.

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Obs: o presente post não possui viés de consultoria jurídica, devendo cada caso concreto ser analisado em suas particularidades, servindo somente de caráter informativo.

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